Artikel 4°

a). — Sao considerados creditos commerciaes atrazados os creditos resultantes da venda de mercadorias importadas e despachadas nas alfandegas brasileiras no periodo comprehendido entre 1° de Abril de 1931 en 11 de Fevereiro de 1935, inclusive, que nao foram ainda satisfeitos cambialmente aos credores domiciliados no Reino dos Paizes Baixos, exceptuando-se os indicados a seguir:
1°) A totalidade ou parte de quaesquer creditos que tenham sido objecto de um contracto de cambio com o Banco do Brasil;
2°) Os 40 % do montante de cada credito relativo a uma importaçao despachada posteriormente a 10 de Setembro de 1934, visto essa percentagem poder ser liquidada por intermedio do mercado de cambio livre. Fica, pois, expressamente entendido que tal percentagem deverá ser dessa forma liquidada pelos devedores.
b). — Ficam especialmente comprehendidos nos creditos commerciaes atrazados estipulados na lettra a do presente artigo, os creditos pagaveis por intermedio de lettra de cambio ou de quaesquer effeitos commerciaes ou por abertura de credito em conta.